LEI Nº 4.385, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022

• Tipo Lei
• Número 4.385
• Ano 2022
• Data da Publicação 23/02/2022
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais e dos subsídios de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição da República, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, de 1988, e do inciso X do art. 86 da Lei Orgânica Municipal.

   

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