LEI COMPLEMENTAR Nº 4.386, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022

• Tipo Lei
• Número 4.386
• Ano 2022
• Data da Publicação 24/02/2022
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.545, de 28 de setembro de 1992, que “Estabelece normas relativas às posturas no Município de Santa Luzia e dá outras providências”; e altera e acresce o dispositivos à Lei Complementar nº 3.615, de 2014, que “Institui o Código de Edificações do Município de Santa Luzia e dá outras providências”.

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