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Detalhes da Legislação

DECRETO Nº 3.977, DE 08 DE MARÇO DE 2022

Decreto
  • Tipo Decreto
  • Número 3.977
  • Ano 2022
  • Data da Publicação 08/03/2022
  • Objeto / Ementa

    Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA, nos termos do art. 4º da Lei nº 4.240, de 24 de março de 2021.

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