Prefeitura Municipal de Santa Luzia

Voltar para Legislação

Início » Legislação » LEI Nº 4.392, DE 24 DE MARÇO DE…

Detalhes da Legislação

LEI Nº 4.392, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Lei
  • Tipo Lei
  • Número 4.392
  • Ano 2022
  • Data da Publicação 24/03/2022
  • Objeto / Ementa

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal de Santa Luzia informações sobre as obras públicas paralisadas, e dá outras providências.

  • Documento Download