LEI Nº 4.398, DE 06 DE ABRIL DE 2022

• Tipo Lei
• Número 4.398
• Ano 2022
• Data da Publicação 06/04/2022
• Objeto / Ementa

  Altera a Lei nº 2.534, de 08 de outubro de 2004, que “Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Santa Luzia, e dá outras providências.

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