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Detalhes da Legislação

LEI Nº 4.401, DE 06 DE ABRIL DE 2022

Lei
  • Tipo Lei
  • Número 4.401
  • Ano 2022
  • Data da Publicação 06/04/2022
  • Objeto / Ementa

    Dispõe que o Executivo Municipal disponibilize em sua página oficial na internet informações dos Conselhos Municipais, e dá outras providências.

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