DECRETO Nº 3.987, DE 29 DE MARÇO DE 2022

• Tipo Decreto
• Número 3.987
• Ano 2022
• Data da Publicação 29/03/2022
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a prorrogação do vencimento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial, da Taxa de Licença para Ocupação do Solo e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para os profissionais autônomos, lançadas no exercício de 2022, e prorroga o prazo de vencimento dos Alvarás de Localização e Funcionamento referentes ao exercício de 2021.

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