LEI COMPLEMENTAR Nº 4.408, DE 20 DE ABRIL DE 2022

• Tipo Lei
• Número 4.408
• Ano 2022
• Data da Publicação 20/04/2022
• Objeto / Ementa

  Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 1.545, de 28 de setembro de 1992, que “Estabelece normas relativas às posturas no Município de Santa Luzia, e dá outras providências”.

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