DECRETO Nº 3.999, DE 27 DE ABRIL DE 2022

• Tipo Decreto
• Número 3.999
• Ano 2022
• Data da Publicação 27/04/2022
• Objeto / Ementa

  Acresce dispositivo ao Decreto nº 3.959, de 21 de janeiro de 2022, que “Regulamenta o procedimento administrativo dos processos de Licenciamento de Movimentação de Terra e Entulho, em consonância com a Lei Complementar nº 3.615, de 22 de dezembro de 2014”.

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