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Detalhes da Legislação

Lei 4.073/2019

Lei
  • Tipo Lei
  • Número 4.073
  • Ano 2019
  • Data da Publicação 16/04/2019
  • Objeto / Ementa

    Dispõe sobre incentivos fiscais e outras medidas de estímulo ao desenvolvimento econômico ao Município de Santa Luzia, e dá outras providências.

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