Prefeitura Municipal de Santa Luzia

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Detalhes da Legislação

Lei 4.075

Lei
  • Tipo Lei
  • Número 4.075
  • Ano 2019
  • Data da Publicação 16/04/2019
  • Objeto / Ementa

    Estabelece a possibilidade de agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiências já cadastrados nas unidades de saúde do Município e dá outras  providências.

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