Lei Complementar 4.076

• Tipo Lei
• Número 4.076
• Ano 2019
• Data da Publicação 24/04/2019
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivos da Lei Complementar n°3.159, de 09 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Estrutura e o Estatuto da Guarda Municipal de Santa Luzia, cria cargos e dá outras providências.

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