DECRETO Nº 4.032, DE 28 DE JUNHO DE 2022

• Tipo Decreto
• Número 4.032
• Ano 2022
• Data da Publicação 28/06/2022
• Objeto / Ementa

  Regulamenta a utilização dos bens públicos municipais por particulares, através da permissão de uso e autorização de uso, na forma do art. 113 da Lei Orgânica do Município de Santa Luzia.

• Documento Download