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Detalhes da Legislação

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.453, DE 29 DE JUNHO DE 2022

Decreto
  • Tipo Decreto
  • Número 4.453
  • Ano 2022
  • Data da Publicação 29/06/2022
  • Objeto / Ementa

    Autoriza o Município de Santa Luzia a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia, e dá outras providências.

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