Recomendação 02/2019

• Tipo Recomendação
• Número 02
• Ano 2019
• Data da Publicação 11/04/2019
• Objeto / Ementa

  Recomenda a edição de Lei Municipal para normatizar a utilização de espaço físico das unidades de ensino municipais, de forma a evitar o uso indevido de bens públicos para fins não condizentes com os princípios que regem a Administração Pública.

• Documento Download