LEI Nº 4.456, DE 12 DE JULHO DE 2022

• Tipo Lei
• Número 4.456
• Ano 2022
• Data da Publicação 12/07/2022
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.

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