DECRETO Nº 4.043, DE 18 DE JULHO DE 2022

• Tipo Decreto
• Número 4.043
• Ano 2022
• Data da Publicação 18/07/2022
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivo do Decreto nº 3.103, de 14 de março de 2016, que “Revoga o Decreto nº 3.088, de 25 de janeiro de 2016; regulamenta os artigos 341 a 347, da lei nº 1.545, de 28 de setembro de 1992 – Código de Posturas do Município, e institui o Conselho Municipal de Posturas”.

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