LEI Nº 4.442, DE 14 DE JUNHO DE 2022

• Tipo Lei
• Número 4.442
• Ano 2022
• Data da Publicação 14/06/2022
• Objeto / Ementa

  Declara utilidade Pública PROMIL-Comunidade Terapêutica Projeto Milagre, instituição privada sem fins lucrativos, CNPJ 26.627.379.0001-58.

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