Formulário para obras de reforma, modificação e restauro, sem alteração da área construída, em imóveis localizados nos conjuntos urbanos protegidos, imóveis com tombamento especifico ou de interesse de preservação, conforme ordenamento normativo do Município.

Processos de emissão de documento autorizativo para obras de reforma, modificação e restauro, sem alteração da área construída, em imóveis localizados nos conjuntos urbanos protegidos, imóveis com tombamento especifico ou de interesse de preservação se iniciam na Secretária Municipal de Cultura e Turismo e finalizam na Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação. 

Para tanto, deve ser preenchido o fórmulario com os documentos listados no checklist além dos projetos, conforme disposto nos artst 3° e 4° da Portaria Conjunta SEDUH / SECULT 072/2022 

Após o recebimento do aval por parte da Secretária Municipal de Cultura e Turismo o processo deverá ser protocolado no Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação com a documentação descrita neste cheklist. 

Reformas

Para os processos de reformas, além da documentação acima listada, deverá ser apresentado também um Termo de Compromisso

assinado pelo requerente (ou pelo seu representante legal), Responável Técnico pelo projeto de reforma e Responável Técnico pela execução das obras