Decreto n°3.424/2019

• Tipo Decreto
• Número 3.424
• Ano 2019
• Data da Publicação 17/05/2019
• Objeto / Ementa

  Revoga dispositivo do Decreto n°3.034, de 20 de março de 2015, que regulamenta a Lei Complementar n°3.615, de 22 de dezembro de 2014 – Código de Edificações.

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