Decreto n°3.419/2019

• Tipo Decreto
• Número 3.419
• Ano 2019
• Data da Publicação 03/05/2019
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivos do Decreto n° 2.812, de 12 de março de 2013, que dispõe sobre a regulamentação da Comissão Municipal de Avaliação de Bens de interesse da Administração Pública do Município de Santa Luzia, e revoga o Decreto n° 3.291, de 13 de abril de 2018.

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