Decreto n°3.420/2019

• Tipo Decreto
• Número 3.420
• Ano 2019
• Data da Publicação 03/05/2019
• Objeto / Ementa

  Regulamenta a Lei n° 3.944, de 04 de junho de 2018, que dispõe sobre o instrumento do Estudo de Impacto de Vizinhança e sua exigência no Município de Santa Luzia.

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