DECRETO Nº 4.052, DE 12 DE AGOSTO DE 2022

• Tipo Decreto
• Número 4.052
• Ano 2022
• Data da Publicação 12/08/2022
• Objeto / Ementa

  Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, terrenos situados no Município de Santa Luzia para implantação de sistema de esgotamento sanitário.

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