LEI Nº 4.460, DE 09 DE AGOSTO DE 2022

• Tipo Lei
• Número 4.460
• Ano 2022
• Data da Publicação 09/08/2022
• Objeto / Ementa

  Institui o Selo ARTE para os produtos de origem artesanal, fabricados e comercializados no Município de Santa Luzia.

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