LEI Nº 4.461, DE 17 DE AGOSTO DE 2022

• Tipo Lei
• Número 4.461
• Ano 2022
• Data da Publicação 17/08/2022
• Objeto / Ementa

  Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no Município de Santa Luzia-MG, por meio de seus síndicos ou administradores devidamente constituídos, a comunicar ao órgão de segurança pública a ocorrência ou o indício de episódios de violência doméstica ou familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou idosos.

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