PORTARIA Nº 23.203, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022

• Tipo Portaria
• Número 23.203
• Ano 2022
• Data da Publicação 18/10/2022
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a atribuição de Função Gratificada de Coordenação – FGC a servidor público, em consonância com o disposto na Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022, e na Lei Complementar n° 3.123, de 01 de setembro de 2010, alterada pela Lei Complementar nº 4.030, de 27 de novembro de 2018.

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