REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SANTA LUZIA – CODEMA

O CODEMA, instituído pela Lei Municipal nº 3.445 de 27 de novembro de 2013, é órgão colegiado autônomo, consultivo e deliberativo sobre as questões ambientais no Município de Santa Luzia, Minas Gerais. Este Regimento estabelece as normas de organização e funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente do Município de Santa Luzia, MG - CODEMA. O documento assinado está disponível anexo.