COMPOSIÇÃO CODEMA

CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO Art. 4º - O CODEMA é constituído de 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, mantida a paridade entre membros representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, nomeados através de Decreto, a saber: I - Representação Governamental: 6 (seis) membros Titulares, e respectivos Suplentes, representando o Poder Público Municipal, sendo obrigatória a nomeação do Secretário Municipal de Meio Ambiente como Titular, bem como a inclusão de um Vereador e seu respectivo Suplente, estes representando o Poder Legislativo Municipal; II - Representação da Sociedade Civil: 6 (seis) membros Titulares, e seus respectivos Suplentes, representantes da Sociedade Civil, com a seguinte distribuição: a - Uma vaga de Titular, e seu respectivo Suplente, destinada a entidade sócio-ambiental; b - Uma vaga de Titular, e seu respectivo Suplente, destinada a Associação Comunitária de Bairro; c - Uma vaga de Titular, e seu respectivo Suplente, destinada a Ordem dos Advogados do Brasil; d - Uma vaga de Titular, e seu respectivo Suplente, destinada a entidade de ensino; e - Uma vaga de Titular, e seu respectivo Suplente, destinada a sindicato de trabalhadores; f - Uma vaga de Titular, e seu respectivo Suplente, destinada a associação empresarial; Parágrafo 1º - Será presidente do CODEMA o Secretário de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento; Parágrafo 2º - O Presidente terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento ou ausência, observada a previsão contida no parágrafo 4º deste artigo. Parágrafo 3º - O vice-presidente será eleito entre os demais membros, para mandato de 2 anos, sendo possível uma recondução; Parágrafo 4º - No caso de ausência do presidente à reunião do CODEMA, assumirá a direção dos trabalhos o vice-presidente, e, no impedimento ou ausência deste, suplente do presidente. Parágrafo 5º - Após a nomeação, que deverá ser precedida de indicação formal pelo dirigente do órgão ou entidade, os membros do CODEMA assinarão Termo de Posse, assumindo o compromisso de bem desempenharem suas funções. Art. 5º - O mandato dos membros do CODEMA corresponderá ao período de 02 (dois) anos, sendo permitida recondução. Parágrafo 1º: Perderá o mandato o conselheiro que faltar, sem justificativa, a quatro reuniões consecutivas, ou a seis intercaladas no período de 1 (um) ano. Parágrafo 2º: Aplicam-se aos membros do CODEMA, no que couber, as hipóteses de impedimento e suspeição do Código de Processo Civil, bem como as vedações previstas na legislação eleitoral.