DECRETO Nº 4.093, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022

• Tipo Decreto
• Número 4093
• Ano 2022
• Data da Publicação 17/11/2022
• Objeto / Ementa

   

  Regulamenta o acesso às informações de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 3.849, de 18 de outubro de 2017.

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