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Detalhes da Legislação

LEI Nº 4.515, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022

Lei
  • Tipo Lei
  • Número 4.515
  • Ano 2022
  • Data da Publicação 02/12/2022
  • Objeto / Ementa

    Estabelece Normas para o Parcelamento de Créditos não Tributários, constituídos no âmbito do Município de Santa Luzia.

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