LEI Nº 4.517, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022

• Tipo Lei
• Número 4.517
• Ano 2022
• Data da Publicação 02/12/2022
• Objeto / Ementa

  Acresce e altera dispositivos à Lei nº 2.644, de 29 de março de 2006, que “Dispõe sobre a reorganização do Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Santa Luzia e dá outras providências”.

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