LEI Nº 4.521, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022

• Tipo Lei
• Número 4.521
• Ano 2022
• Data da Publicação 08/12/2022
• Objeto / Ementa

  Altera o Anexo Único da Lei nº 4.405, de 14 de abril de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social às entidades que menciona, com fundamento na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e na Lei Orgânica do Município”.

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