LEI Nº 4.523, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022

• Tipo Lei
• Número 4.523
• Ano 2022
• Data da Publicação 08/12/2022
• Objeto / Ementa

  Autoriza a consideração dos restos a pagar provenientes das programações incluídas por emendas individuais impositivas na LOA 2022 para fins de cumprimento de execução financeira, até o limite que especifica.

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