LEI Nº 4.539, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022

• Tipo Lei
• Número 4.539
• Ano 2022
• Data da Publicação 22/12/2022
• Objeto / Ementa

  Institui a Semana de Orientação aos Idosos Contra Fraudes e Golpes no âmbito do Comércio Eletrônico e na Internet, no Município de Santa Luzia, e dá outras providências.

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