LEI COMPLEMENTAR Nº 4.544, DE 23 DE DEZEMBRO 2022

• Tipo Lei
• Número 4.544
• Ano 2022
• Data da Publicação 23/12/2022
• Objeto / Ementa

  Institui a cobrança de Taxa de Fiscalização Sanitária e de Taxa de Serviços Sanitários, estabelece normas sobre a emissão de alvará sanitário, revoga a Lei nº 2.807, de 26 de dezembro de 2007, a Lei nº 3.490, de 12 de junho de 2014 e a Lei nº 3.566, de 28 de outubro de 2014.

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