LEI Nº 4.559, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023

• Tipo Lei
• Número 4.559
• Ano 2023
• Data da Publicação 08/02/2023
• Objeto / Ementa

  Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 2.414, de 27 de dezembro de 2002, que “Institui a Contribuição da Iluminação Pública no Município de Santa Luzia e dá outras providências”.

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