DECRETO Nº 4.134, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023

• Tipo Decreto
• Número 4.134
• Ano 2023
• Data da Publicação 17/02/2023
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivo do Decreto nº 4.124, de 26 de janeiro de 2023, que “Dispõe sobre o vencimento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial, Taxa de Licença para Ocupação do Solo e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para os profissionais autônomos, lançadas no exercício de 2023”.

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