DECRETO Nº 4.136, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

• Tipo Decreto
• Número 4.136
• Ano 2023
• Data da Publicação 24/02/2023
• Objeto / Ementa

  Regulamenta o Procedimento de Avaliação Periódica de Desempenho a ser aplicado aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE, em observância ao disposto na Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, na Lei Complementar nº 4.095, de 28 de junho de 2019 e, no que couber, na Lei Complementar nº 1.474, de 10 de dezembro de 1991, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Santa Luzia.

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