LEI Nº 4.560, DE 02 DE MARÇO DE 2023

• Tipo Lei
• Número 4.560
• Ano 2023
• Data da Publicação 02/03/2023
• Objeto / Ementa

  Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 3.787, de 08 de julho de 2016, que “Disciplina a atividade comercial de alimentos na modalidade automotiva e de tração humana nas vias e logradouros públicos do Município de Santa Luzia – MG”.

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