DECRETO Nº 4.143, DE 07 DE MARÇO DE 2023

• Tipo Decreto
• Número 4.143
• Ano 2023
• Data da Publicação 07/03/2023
• Objeto / Ementa

  Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo.

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