LEI Nº 4.563, DE 20 DE MARÇO DE 2023

• Tipo Lei
• Número 4.563
• Ano 2023
• Data da Publicação 20/03/2023
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivo da Lei nº 3.832, de 08 de junho de 2017, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências”.

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