DECRETO Nº 4.149, DE 29 DE MARÇO DE 2023

• Tipo Decreto
• Número 4.149
• Ano 2023
• Data da Publicação 29/03/2023
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito da Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional nos termos do parágrafo único do art. 11 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

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