LEI COMPLEMENTAR Nº 4.566, DE 30 DE MARÇO DE 2023

• Tipo Lei
• Número 4.566
• Ano 2023
• Data da Publicação 30/03/2023
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivo da Lei Complementar nº 4.542, de 23 de dezembro de 2022, que “Concede auxílio-alimentação aos agentes públicos municipais que especifica, acresce dispositivo à Lei Complementar nº 1.474, de 10 de dezembro de 1991, e revoga a Lei nº 3.361, de 03 de julho de 2013”.

• Documento Download