LEI Nº 4.567, DE 30 DE MARÇO DE 2023

• Tipo Lei
• Número 4.567
• Ano 2023
• Data da Publicação 30/03/2023
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais e dos subsídios de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição da República, nos termos do inciso X do caput do art. 37 da Constituição Federal, de 1988, e do inciso X do caput do art. 86 da Lei Orgânica Municipal.

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