DECRETO Nº 4.159, DE 05 DE ABRIL DE 2023

• Tipo Decreto
• Número 4159
• Ano 2023
• Data da Publicação 05/04/2023
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivos do Decreto nº 4.135, de 17 de fevereiro de 2023, que “Dispõe sobre o pagamento e o prazo de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana – IPTU, da Taxa De Coleta de Resíduos Sólidos – TCRS e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, referentes ao exercício de 2023.”

• Documento Download