Lei n° 4.086 – Revoga a Lei n° 3.923

• Tipo Lei
• Número 4.086
• Ano 2019
• Data da Publicação 05/06/2019
• Objeto / Ementa

  Revoga a Lei n° 3.923, que “estabelece concessão de incentivo financeiro às pessoas jurídicas sediadas ou que venham constituir sede no Município, proprietárias ou arrendatárias de veículos automotores para fins de fomente de atividade empreendedora, e dá outras providências”.

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