Lei n° 4.085 – Dispõe sobre o uso de bens públicos constituídos como campos de futebol

• Tipo Lei
• Número 4.085
• Ano 2019
• Data da Publicação 30/05/2019
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre o uso de bens públicos constituídos como campos de futebol, por pessoas jurídicas de direito privado, para a prática de atividades esportivas, desportivas, de entretenimento comunitário e lazer, e dá outras providências. 

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