PORTARIA Nº 23.604, DE 17 DE ABRIL DE 2023

• Tipo Portaria
• Número 23.604
• Ano 2023
• Data da Publicação 17/04/2023
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivos da Portaria nº 22.238, de 10 de fevereiro de 2021 que “Nomeia os representantes da Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana, conforme determinado no § 3° do art. 3° do Decreto n° 3.709, de 08 de janeiro de 2021, que ‘Institui a Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana para definir as áreas e procedimentos a serem seguidos, de acordo com a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e com a Lei nº 3.922, de 13 de abril de 2018’”.

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