DECRETO Nº 4.160, DE 11 DE ABRIL DE 2023

• Tipo Decreto
• Número 4160
• Ano 2023
• Data da Publicação 11/04/2023
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional.

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