LEI Nº 4.573, DE 14 DE ABRIL DE 2023

• Tipo Lei
• Número 4573
• Ano 2023
• Data da Publicação 14/04/2023
• Objeto / Ementa

  Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social às entidades que menciona com recursos do FUNDEB, durante o exercício de 2023, com fundamento na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei nº 4.456, de 12 de julho de 2022, e na Lei Orgânica do Município.

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